Ala política age para desonerar gasolina

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) protocolou ontem a PEC a pedido de uma parte do governo. O texto, como revelou o Valor, foi formulado na Casa Civil, controlada pelo ministro Ciro Nogueira (PP), e permite reduzir parcialmente ou até zerar os impostos em 2022 e 2023 para rebater uma das principais críticas dos eleitores à atual gestão: o alto preço da gasolina, do gás de cozinha e do óleo diesel por causa da política de preços da Petrobras.

O custo, segundo fontes da Economia, deve ficar em torno de R$ 54 bilhões anuais, superior ao total de investimentos previstos para 2022. Só a desoneração da gasolina traria perda de quase R$ 27 bilhões aos cofres públicos: R$ 23,8 bilhões do PIS/Cofins e mais R$ 3 bilhões da Cide. Já o diesel custaria mais R$ 18 bilhões. Se o Congresso retomar a ideia, já defendida por Bolsonaro, de cortar os impostos sobre a energia elétrica, o impacto subiria para até R$ 75 bilhões. Além disso, a PEC autoriza corte no IPI, IOF, Cide, entre outros, o que não tinha entrado nas contas da renúncia.

As leis fiscais exigem que a redução de um tributo seja compensada pelo aumento de outros, mas uma ala do governo decidiu propor a PEC para burlar essa regra temporariamente. O país já vive com déficit fiscal primário (ou seja, gasta mais do que arrecada antes do pagamento de juros) há sete anos e em 2021 registrou rombo de R$ 35 bilhões no governo central. Para 2022, a estimativa é um déficit de R$ 79,3 bilhões - e isso antes da ideia de desonerar os combustíveis.

O Ministério da Economia não participou da elaboração da PEC, diz fonte. Pelo contrário, considera-a ruim e, na avaliação dos técnicos, não seria sequer necessário mudar a Constituição. O corte poderia ser autorizado por lei complementar (que alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que ocorra sem precisar criar outras fontes de receita para compensar a perda) e por meio de ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A opção por uma lei complementar permitiria também que Guedes pressionasse Bolsonaro a vetar “exageros” aprovados pelos parlamentares. Já uma emenda constitucional é promulgada pelo próprio Legislativo, sem chance de veto. “PEC é muito ruim”, comentou um integrante do ministério. A PEC dos Precatórios, por exemplo, teve o espaço para gastos dobrado pelo Congresso.

O conteúdo também ficou muito distante do que defendia a área econômica. A percepção no ministério é de que a proposta custará caro aos cofres públicos para gerar um alívio nos preços que pode desaparecer rapidamente diante de uma alta do dólar ou do preço do petróleo. Guedes chegou a criticar publicamente a desoneração da gasolina num momento de transição para uma economia de baixo carbono. Já o alívio para o diesel era algo visto como aceitável, dada a importância do combustível na logística do país - e que agrada uma das bases de sustentação do presidente, os caminhoneiros.

A versão protocolada por Áureo permite a desoneração ampla dos impostos sobre combustíveis em 2022 e 2023 sem a necessidade de compensação - bastaria apresentar as estimativas financeiras e adequar as leis orçamentárias as novas alíquotas. O aval seria para a União e também para Estados e municípios, dando força à estratégia de Bolsonaro de jogar para os governadores que se recusarem a aceitar a redução do ICMS o desgaste pelo preço da gasolina.

Ontem, os governadores declararam apoio à proposta do senador Jean Paul Prates (PT-RN) de altera a política da Petrobras, criando um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e um fundo para estabilização de preços no mercado interno. “Ele [projeto] nasce do próprio problema, do lucro extraordinário do aumento dos preços do combustível”, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que coordena o Fórum de Governadores. A discussão sobre o ICMS dos combustíveis ficaria apenas para a reforma tributária.

Áureo disse ao Valor que a PEC é de sua autoria e que vai aguardar mais para falar do projeto. “Ainda não vou me manifestar sobre detalhes do mérito, vou continuar meu diálogo com o governo e com setores produtivos e da sociedade”, afirmou. Os dados do documento, contudo, mostram que o texto foi redigido no computador de um técnico do governo, o subchefe adjunto de Finanças Públicas (SAFIN) da Casa Civil, Oliveira Alves Pereira Filho, e enviado para o deputado apresentar oficialmente.

Inicialmente, o Executivo queria que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) protocolasse a PEC no Senado, mas ele recusou o posto de líder do governo após pressão de correligionários e a estratégia mudou para a tramitação começar pela Câmara, onde a base do governista é mais forte. Silveira, por sua vez, prepara uma PEC alternativa, com a desoneração e o uso de dividendos da Petrobras para financiar um fundo social que equilibre os preços, o que pode provocar nova disputa entre as duas Casas sobre a solução.

A PEC de Áureo ainda precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) só deve ser instalada em março, o mais provável é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vote a admissibilidade no plenário. Após isso, uma comissão especial seria criada para votar a proposta num prazo de 11 a 40 sessões.

Para o presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a PEC terá impacto quase nulo para os consumidores, da mesma forma que ocorreu com a desoneração do PIS/Cofins do gás de cozinha - em vigor desde março - e do diesel - que valeu por três meses em 2021. “O governo zerou o PIS/Cofins do diesel, mas como a cotação do barril de petróleo continuou subindo e o câmbio continuou muito depreciado frente ao dólar, o preço subiu”, disse. Ele acredita que a PEC enfrentará oposição também da bancada ruralista e de Estados produtores de etanol hidratado, que hoje tem um PIS/Cofins menor que o da gasolina. “Se reduzir o imposto para os dois, o etanol perderá muita competitividade”, disse.