Uma situação inusitada permeia os pedidos individuais de transação estadual formulados nos termos da Lei nº 17.293/2020, da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG CTF nº 20/2020, visando a extinção, pelo pagamento, dos débitos de ICMS constituídos em face dos contribuintes devedores.
Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
Equívocos da PGE na transação estadual
Há dois equívocos que merecem ser destacados na atenta leitura de dispositivos normativos
São Paulo