Na última sessão deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou ontem um programa de parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples, a regulamentação do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), utilizada para dividir a arrecadação do comércio eletrônico interestadual, e descongelou o prazo de cálculo de benefícios trabalhistas dos servidores públicos da saúde e segurança pública, que estão suspensos por lei desde o início da pandemia.
Câmara aprova Refis para micro e pequenas empresas
Governo é derrotado em votação que descongelou benefício trabalhista de segurança e saúde
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro — De Brasília